A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2023). O texto prevê a renegociação da dívida ativa e pode beneficiar cerca de 154,5 mil contribuintes com a remissão de juros e multas, além do parcelamento dos valores a pagar. Com a iniciativa, o GDF estima arrecadar mais de R$ 350 milhões apenas neste ano.
Os deputados distritais também aprovaram o Projeto de Lei (PL) 588/2023, que reajusta a alíquota modal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) de 18% para 20%. “A partir da baixa da arrecadação, verificamos a necessidade de o governo correr atrás e tentar recuperar os R$ 553 milhões de receita, que deixamos de arrecadar, neste ano, após a edição das Leis Complementares 192/22 e 194/22”, lembra o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz.
Segundo ele, por determinação do governador Ibaneis Rocha, a pasta tem se concentrado em ajudar a propor soluções para pagar as contas. “Estive 100% dedicado a isso, recuperar recursos perdidos e captar novos recursos para garantirmos todas as políticas do GDF e todos os compromissos assumidos”, disse Ney Ferraz.
De acordo com o secretário, o Refis vai ajudar empresários e comerciantes a regularizar a situação fiscal e, consequentemente, eles poderão requerer certidões negativas e voltar a tomar empréstimos e fazer contratações com o GDF. “Com o Refis, nos moldes que propusemos, com garantia de entrada de 10% e parcelamento gradual e impacto nas multas e juros, vamos incrementar as receitas em curto prazo e colocar a economia para girar, criando emprego e renda para a capital”, destaca Ferraz.
Autor de melhorias no projeto do Refis, Ney Ferraz explica que os reflexos da medida serão sentidos ainda neste ano. “Nossa expectativa é arrecadar entre R$ 300 mil e R$ 400 mil até dezembro, o que vai ajudar e muito a fecharmos o ano com saldo positivo. Cerca de 150 mil pessoas físicas e outras 4,5 mil empresas estão aptas para aderirem ao programa”, estima o secretário.
