O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, participou, nesta quarta-feira (25), de encontro promovido pela Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa), em reconhecimento à sanção da lei sobre uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte.
Publicada no último dia 18 de outubro no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Lei nº 7.323/2023 prevê e estabelece os critérios de concessão de uso para ocupação das áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nos lagos Sul e Norte, como os 891 becos e pontas de picolé, sendo 220 pontas de picolé e 266 becos no Lago Sul e 238 pontas de picolé e 167 becos no Lago Norte.
“Essas situações dos becos e das vias de acesso, elas já se encontravam resolvidas na mente da população e faltava uma legislação que deveria ser tratada com todo o respeito”, afirmou o governador. “Essa é uma lei pacificadora, que coloca em harmonia o meio ambiente e a população do Distrito Federal”, disse.
De acordo com Ibaneis Rocha, a regularização vinha sendo debatida no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF) desde o início da gestão. “Nós discutimos uma fórmula para poder tentar regularizar essas situações que já estavam consolidadas aqui no Distrito Federal desde a fundação”, afirmou o governador.
A norma proposta pelo GDF estabelece a função urbanística dos espaços. “Os becos que levam a comércios e espaços públicos e que têm função de travessia e acesso ao Lago ficarão abertos”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.
