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Segue processo de regularização do Trecho 3 de Vicente Pires

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou novo chamamento público para fins

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou novo chamamento público para fins de regularização fundiária do Trecho 3 de Vicente Pires. São 64 imóveis, ao todo. Com prazo até o dia 24 para apresentar a proposta de compra do terreno, os ocupantes podem obter até 25% de desconto no pagamento à vista.

O edital 07/2023, com endereços, metragens e preços, já está disponível para download no portal da agência. Os valores dos terrenos variam entre R$ 56,1 mil (189 m²) e R$ 492 mil (2,4 mil m²), já com dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente dessa implantação.

Benefícios

Os imóveis contemplados já estiveram presentes em outros chamamentos públicos, mas as propostas de compra foram indeferidas pela Terracap, a grande maioria por documentação incompleta. No entanto, todos os 64 imóveis estiveram em editais anteriores à resolução 268 – aprovada em março de 2021, que traz o regramento do Programa de Venda Direta. Assim, os direitos aos benefícios serão preservados, garantindo que os ocupantes não sejam prejudicados retroativamente pela mudança nas regras.

A resolução estabelece que o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Os moradores, porém, têm que ficar atentos. Somente o primeiro edital garante todos os benefícios oferecidos pela Terracap e a avaliação presente do imóvel.

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