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Semana Nacional da Regularização Tributária: TJDFT promove mutirão fiscal para renegociação de débitos com o DF

O mutirão está alinhado à Semana Nacional da Regularização Tributária, uma inciativa do Conselho Nacional


O mutirão está alinhado à Semana Nacional da Regularização Tributária, uma inciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá em todo o Brasil

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), promoverá, por meio do Cejusc Fiscal, mutirão de conciliação do REFIS, nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2023. O objetivo é a renegociação dos débitos com o Distrito Federal.

Os interessados podem procurar o Cejusc Fiscal, presencialmente, no Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes, localizado no Setor de Múltiplas Atividades Sul, Trecho 4, bloco 2, 2º andar, ou por meio do WhatsApp (61) 3103-3826.

O mutirão está alinhado à Semana Nacional da Regularização Tributária, uma inciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá em todo o Brasil entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023

Cejusc Fiscal

O Cejusc Fiscal recebe processos já ajuizados nas Varas de Execução Fiscal para agendamento da audiência de conciliação e, caso resulte em acordo, a depender da forma de pagamento, o processo já é extinto no próprio Cejusc. Nessa modalidade, o TJDFT conta com parceria da Procuradoria do Distrito Federal, que atua no impulsionamento das ações.

Para que as novas execuções fiscais pudessem tramitar com mais agilidade, o sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) foi programado para que a distribuição de feitos dessa natureza seja realizada automaticamente para o Cejusc Fiscal, responsável pelos primeiros atos de comunicação e realização da audiência. Nos casos em que não for possível realizar o acordo, o processo segue para as Varas de Execução Fiscal.

Assim, toda execução fiscal que ingressa no TJDFT entra pelo Cejusc Fiscal. Somente aquelas em que não foi possível o acordo é que seguem para as varas, onde haverá a tramitação estabelecida na Lei de Execuções Fiscais.

Projeto “Se liga! Quem sabe mais, deve menos”

O projeto “Se liga! Quem sabe mais, deve menos” é resultado de uma parceria entre o TJDFT e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que tem como objetivo contribuir para o pleno exercício da cidadania, por meio de educação fiscal e financeira. Para tanto, foram produzidos oito vídeos, de aproximadamente um minuto cada, que retratam situações corriqueiras acerca de tributos, com intuito de esclarecer o público de forma lúdica.


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Os vídeos tratam de temas como: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU de imóveis não regularizados e de imóveis de programas habitacionais do Governo; Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores – IPVA de veículos transferidos; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para profissionais autônomos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para vendas em outros estados, dívidas pessoais e impostos; e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

De uma maneira geral, os vídeos possuem uma mensagem em comum: orientar o cidadão a buscar fontes oficiais de informação. Com isso, busca-sefomentar a cidadania financeira, a sustentabilidade fiscal e a responsabilização socioeconômica.

Semana Nacional da Regularização Tributária

Imagem de um aperto de mãos. Está escrito Comece o ano novo em dia com o Fisco

As ações promovidas pelo TJDFT estão alinhadas à Semana Nacional da Regularização Tributária, que ocorrerá em todo o Brasil entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023. Trata-se de uma iniciativa do CNJ, parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022.


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Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação. Além disso, há um incentivo para o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, por meio de campanhas e mutirões para a realização de acordos.



Fonte: JBR

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