Escola de Assistência Jurídica da DPDF lança ‘Os 10 Porquês da Educação em Direitos’

A Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF) lançou, nesta quinta-feira (8), Os 10 Porquês da Educação em Direitos. A publicação, em alusão ao Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, pontua a importância de promover e fortalecer informações básicas sobre direitos e deveres para o cidadão ter discernimento para definir as próprias ações com responsabilidade e consciência crítica.

A importância da informação para a formação cidadã e democrática foi reforçada pela ativista Maria da Penha durante visita à escola pública localizada no Sol Nascente, em comemoração dos 18 anos da lei que leva seu nome. “O acesso à informação em alguns lugares do país ainda é precário”, lamentou Maria da Penha, que recebeu pedido de desculpas do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por falhas da Justiça brasileira na análise do seu caso de violência doméstica.

‌Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, a educação em direitos prepara as novas gerações para enfrentar desafios futuros com uma base sólida de princípios éticos e legais, essencial para a construção de uma sociedade sustentável e equitativa. “Conhecer os próprios direitos é o primeiro passo para que as pessoas possam se defender contra injustiças e abusos. A educação em direitos capacita os cidadãos a exigirem o cumprimento de seus direitos e a compreenderem seus deveres, promovendo a autonomia e a autossuficiência”, pontuou.

O defensor público e diretor da Easjur/ DPDF, Evenin Ávila, afirma que é preciso trabalhar fortemente a prevenção e a conscientização dos problemas brasileiros e buscar todas as possibilidades de cooperação entre as instituições para garantir a sustentabilidade das relações humanas. “Apenas dessa forma vamos desjudicializar a vida do povo brasileiro”, explica.

Desinformação entre os brasileiros

A oferta de conhecimento para que o cidadão possa efetivar seus direitos e adquirir consciência sobre seus deveres, de forma adequada e por meio da educação, é fundamental para a população brasileira, principalmente a de baixa renda. De acordo com a Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e publicada em abril de 2023, o percentual de desinformação entre os brasileiros entrevistados sobre o funcionamento da Justiça é alto: 42% reconhecem que são mal informados, número que aumenta para 49% entre os jovens, 50% entre os que têm instrução de ensino fundamental e 49% na faixa de renda entre dois salários mínimos. Segundo a pesquisa, 95% da sociedade se considera mal informada a respeito do tema, e 50% se classificam como relativamente informada.

Conheça os 10 Porquês da Educação em Direitos

1 – Porque a educação em Direitos é um direito humano em si mesmo e um meio indispensável para o acesso a outros direitos e deveres fundamentais;

2 – Porque a legislação brasileira impõe que todos conheçam as leis;

3 – Porque todo cidadão merece ser informado sobre as regras básicas de como viver em família e em sociedade;

4 – Porque é necessário traçar uma nova perspectiva para o sistema de Justiça brasileiro, face aos mais de 84 milhões de processos em tramitação no Poder Judiciário;

5 – Porque a educação é o melhor meio de preparar as pessoas para a cidadania e buscar a sustentabilidade das relações humanas;

6 – Porque a educação em direitos deve ser instrumento de transformação social;

7 – Porque o sistema de Justiça deve deixar o formalismo de lado, se aproximar das pessoas e entender as causas dos problemas sociais;

8 – Porque se constitui no real significado de acesso à ordem jurídica justa e sustentável;

9 – Porque a emancipação jurídica do povo brasileiro depende do conhecimento dos valores, princípios e regras fundamentais;

10 – Porque é uma das principais funções institucionais da Defensoria Pública.

*Com informações da DPDF