O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o primeiro processo de legitimação fundiária do DF – instrumento para resolver conflitos fundiários e regularizar ocupações informais consolidadas.
Com a medida, o DF também inova no Brasil, tornando-se uma das primeiras unidades da Federação a utilizar a norma para agilizar a aquisição do direito real de propriedade dos ocupantes do imóvel. Pernambuco, Tocantins, Rondônia e São Paulo são os únicos outros estados que, até o momento, lançaram essa medida.
A área beneficiada foi o Condomínio Residencial Quintas Interlagos, no Setor Habitacional Estrada do Sol, no Jardim Botânico. O local possui 40,3 hectares, 196 lotes e uma população estimada em 633 pessoas. O decreto n° 45.030 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de terça-feira (3). A norma entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Alinhamento
“Este é um grande e decisivo passo para a evolução da regularização fundiária no Distrito Federal”, afirma o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Marcelo Vaz. “A Seduh [Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação] vem realizando estudos para inovar cada vez mais e tornar a regularização fundiária mais célere e efetiva, alinhando-se às diretrizes nacionais.”
