A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 25/2023, que pela primeira vez consolida as normas para os procedimentos de parcelamento do solo urbano no DF. De autoria do Poder Executivo, a medida trata de todas as etapas da aprovação de um projeto urbanístico, incluindo, além do licenciamento urbanístico, o registro cartorial, a fiscalização e as sanções. A iniciativa tem como um dos principais objetivos ampliar a oferta de áreas para habitação de interesse social.
O texto passou na Casa por unanimidade de votos dos deputados presentes na sessão extraordinária, sendo celebrado pelos movimentos sociais de habitação presentes na galeria da CLDF. Agora, o PLC seguirá para sanção do governador Ibaneis Rocha.
Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta traz mais celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia digna em áreas que já nascem planejadas, beneficiando, em especial, a população de baixa renda.
“É um projeto extremamente importante para conseguirmos, de uma vez por todas, ofertar moradia de interesse social o quanto antes, destravando esse processo de parcelamento do solo, trazendo inovações na lei e, principalmente, beneficiando a população que mais precisa dessa medida”, comemorou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, que acompanhou pessoalmente a votação.
A medida também viabilizará a participação da iniciativa privada no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando o processo de parcelamento para essas habitações. Além disso, destinará parte da verba arrecadada com algumas contribuições, taxas e contrapartidas para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
