A eficácia integral do Código de Direitos e Bem-estar Animal foi paralisada no Distrito Federal por meio de uma decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em 6 de novembro. O despacho atendeu prontamente ao pedido de suspensão apresentado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), impedindo que as regras começassem a valer na data prevista de 7 de novembro.
Ações diretas de inconstitucionalidade
A atuação da PGDF ocorreu em resposta a duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a legalidade da norma. Os questionamentos judiciais foram formalizados pela governadora do Distrito Federal, Celina Leão, e pela Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE/DF). Diante do impacto imediato que a medida traria para a administração pública e para o setor produtivo, a Procuradoria-Geral também exigiu uma análise urgente da cautelar.
Análise de competência legislativa
Durante o exame da solicitação, o desembargador Sérgio Rocha constatou indícios de que o projeto, originado no Poder Legislativo, acabou invadindo prerrogativas exclusivas da União e atribuições reservadas ao Executivo distrital.
Outro ponto avaliado pelo magistrado envolveu os reflexos diretos sobre setores econômicos e manifestações culturais locais, a exemplo das restrições impostas a provas de vaquejada que afetavam diretamente o licenciamento de um evento programado para ocorrer entre os dias 5 e 8 de novembro.
Próximos passos no tribunal
Com caráter imediato, a suspensão da lei precisará ser submetida ao referendo do Conselho Especial do TJDFT. A medida cautelar permanecerá em vigor até que ocorra o julgamento definitivo das duas ações, que tramitam em conjunto. Cabe agora ao colegiado analisar o mérito para definir em definitivo a constitucionalidade da legislação no Distrito Federal.
