O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 7.328/23, nesta quinta-feira (26), com o objetivo de regular a fiscalização da defesa sanitária animal no Distrito Federal (DF) garantindo a saúde animal, a saúde humana e a segurança alimentar.
Conforme a lei, do Poder Executivo, é de competência da Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF) a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de defesa sanitária animal.
A lei permite a devida contenção daquelas doenças que ainda não existem no DF. Entre as novas regras estabelecidas, devem-se destacar a previsão da participação compulsória de pessoas autuadas em atividades de educação sanitária de reciclagem, capacitação ou aperfeiçoamento, que é coordenada pelo Serviço Veterinário Oficial, com carga horária, periodicidade e prazos estabelecidos em regulamento. Essa é uma importante ferramenta que auxiliará no cumprimento das obrigações sanitárias.
De acordo com a subsecretária de Defesa Agropecuária (SDA), Daniella Kalkmann, a lei é uma inovação que vai regulamentar o controle e a execução da política de defesa animal no Distrito Federal (DF). “Não é sempre que a multa é a forma mais adequada para incentivar um produtor rural a cumprir uma obrigação sanitária. Muitas vezes, o pequeno produtor precisa apenas da orientação correta e do aprendizado por meio da assistência técnica para que possa cumprir o que a lei determina”, explica Daniella Kalkmann.
Para o secretário executivo da Seagri-DF, Rafael Bueno, outro programa que tinha um grande peso na área da Defesa Sanitária da Seagri-DF, mas que deixou de ser de controle oficial obrigatório pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), é sobre o mormo, uma enfermidade infecciosa causada pela bactéria Burkholderia mallei, que afeta principalmente equídeos, e está na lista de doenças de notificação obrigatória da Organização Mundial da Saúde Animal (Omsa).
