O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF) oficializou mudanças importantes nas diretrizes para a captação de recursos destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA-DF). A medida, formalizada pela Resolução Normativa nº 126, publicada no dia 4 de novembro de 2026, revisa os critérios estabelecidos anteriormente pela Resolução nº 125, de maio deste mesmo ano.
Atualização das áreas contempladas
A norma atualiza o escopo das linhas de investimento, abrangendo um espectro mais amplo de necessidades. Entre as prioridades estão o enfrentamento a diversas formas de violência, a assistência a jovens de até 21 anos que cumprem medidas socioeducativas ou que já saíram do sistema, além de ações voltadas à saúde, direitos reprodutivos e combate ao trabalho infantil.
O novo regramento também contempla iniciativas de proteção a crianças e adolescentes com deficiência, aqueles em situação de acolhimento institucional ou familiar, e projetos de infraestrutura, como obras e reformas, além de estudos e pesquisas na área.
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Flexibilidade na execução orçamentária
Uma das mudanças mais relevantes diz respeito à viabilidade operacional das organizações. Caso uma entidade não consiga atingir o valor total previsto para o seu plano, a resolução estabelece um caminho para evitar a paralisação das atividades.
“Nesse caso, as entidades deverão priorizar as atividades essenciais do projeto e solicitar autorização do CDCA/DF para as substituições necessárias, respeitando as exigências estabelecidas na resolução.”
A estratégia visa assegurar que a execução do financiamento de projetos sociais não seja prejudicada por variações na arrecadação, garantindo a continuidade do atendimento ao público beneficiário.
Processo de aprovação e vigência
A decisão foi fruto de uma análise técnica conjunta entre a Comissão de Políticas Públicas (COMPP) e a Comissão de Legislação (Comlegis). O texto final foi aprovado durante a 373ª Reunião Plenária do conselho, ocorrida em 30 de setembro de 2026. Segundo o colegiado, o objetivo da atualização é modernizar as linhas de fomento, reduzir burocracias e remover obstáculos que dificultem a defesa dos direitos infantojuvenis. A norma já se encontra em vigor.
