A Secretaria de Economia (Seec-DF) pôs em prática o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (Secaf). A iniciativa do Governo do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (confira aqui) desta quarta-feira (28/10), tem como objetivo incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes. “Vamos combater a prática reiterada de infrações à legislação tributária e, consequentemente, estimular o adimplemento voluntário de obrigações tributárias”, explicou o secretário-executivo da Fazenda da Seec, Clidiomar Soares.
Segundo o subsecretário de Fiscalização Tributária, Rodrigo Amaral, outra finalidade do Secaf, como foi denominado esse projeto-piloto, é combater a concorrência desleal decorrente da inadimplência. Essa prática ocorre quando uma empresa utiliza o não pagamento deliberado, sistemático e recorrente de tributos como estratégia de negócio para reduzir artificialmente seus custos e vender produtos ou serviços por preços abaixo do mercado.
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Dois setores da Seec ficarão responsáveis pelo trabalho: a Subsecretaria de Cobrança, Negociação e Recuperação do Crédito Tributário (Subrat) e a Subsecretaria de Fiscalização Tributária (Subfit). A implementação do Secaf será feita em escala controlada antes de eventual ampliação. O projeto-piloto abrangerá, inicialmente, 20 (vinte) contribuintes — que foram previamente selecionados, segundo critérios objetivos, para avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômica da aplicação plena do sistema especial.
Os critérios de escolha consideram a capacidade contributiva, o volume de débitos e o menor impacto esperado da regularização no faturamento do contribuinte, observados parâmetros como débitos consolidados superiores a R$ 1 milhão, situação cadastral ativa, faturamento e ausência de recuperação judicial, entre outros.
*Com informações da Seec-DF
